URGENTE – PRECEDENTE JUDICIAL – STJ MANTÉM DIREITO A REVISÃO DE DATAS DE PROGRESSÃO

Uma das principais bandeiras de luta da SINDUNIVASF é o direito de serem revisadas as datas das progressões funcionais por mérito, de forma que sejam estabelecidos os devidos interstícios na carreira funcional do docente. Inúmeros docentes já conseguiram vitórias judiciais na primeira instância e perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Ocorre que nenhum desses processos ainda tinha sido julgado na última instância, mais especificamente, no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. No último dia 12 de maio aconteceu o primeiro julgamento na mencionada Corte (STJ) e foi reconhecido o direito do docente ter revisadas todas as datas das progressões funcionais por mérito.

O STJ em sua decisão ratificou que inexiste violação a legislação (Leis nº 12.772/2012 e 13.325/2016) o fato de serem revisadas as datas dos interstícios, de forma que seja efetivamente cumprido o interstício de 24 (vinte e quatro) meses entre as progressões. A corte decidiu ainda que tais demandas não podem ser apreciadas pelo referido Tribunal, já que ensejaria reexaminar fatos já examinados pelas instâncias inferiores, ficou estabelecido:

“Assim, o eventual conhecimento do presente especial, quanto aos pontos elencados no apelo, demandaria o reexame fático-probatório da questão versada nos autos, labor que, como de sabença, é interditado a esta Corte Superior na via especial”.

Essa vitória judicial é de extrema importância para a categoria, já que consolida o entendimento jurídico de que é um direito funcional dos docentes a revisão das datas da progressão funcional por mérito.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

Blog no WordPress.com.

Acima ↑

%d blogueiros gostam disto: