A SINDUNIVASF ingressou com uma Ação Civil Pública na data de 13 de novembro de 2020, com o objetivo que os/as filiados/as voltem a receber o auxílio-transporte, os adicionais ocupacionais e o adicional noturno. Tal ação decorreu de encaminhamento decidido em Assembleia da categoria realizada de forma virtual no mês de outubro de 2020.
O processo judicial decorre do fato que desde abril de 2020 os/as filiados/as estão sem receber o auxílio-transporte, os adicionais ocupacionais e o adicional noturno em decorrência da Instrução Normativa nº 28 de 2020, do Ministério da Economia. Em decorrência da referida Instrução Normativa a categoria encontra-se sem receber os referidos adicionais citados.
Na Ação Civil Pública foi requerida uma decisão de tutela de urgência para que os/as filiados/as voltem a receber de forma imediata o auxílio-transporte, os adicionais ocupacionais e o adicional noturno. A ação foi ajuizada pela Assessoria Jurídica da SINDUNIVASF, representada pelo Advogado Daniel Besarria.
A tese da demanda judicial é que o afastamento em decorrência da pandemia da COVID-19 deve ser considerado como exercício efetivo; não tendo os/as docentes qualquer culpa na ausência das atividades presenciais (já que a pandemia pode ser enquadrada como caso fortuito ou força maior). O afastamento pode ainda ser considerado analogicamente como uma licença para própria saúde, já que uma das principais medidas de combate a COVID-19 é o isolamento social.
A expectativa é que nos próximos dias ocorra a apreciação do pedido de tutela de urgência quanto ao pedido de retorno imediato do recebimento do auxílio-transporte, dos adicionais ocupacionais e do adicional noturno.
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