A ILEGALIDADE DOS CORTES: ASSESSORIA JURÍDICA DA SINDUNIVASF EMITE PARECER

Na data de 09 de abril de 2020 a Universidade Federal do Vale do São Francisco solicitou às chefias e coordenações informações sobre a realização de atividades presenciais de docentes e técnicos no período de 16/03/2020 a 08/04/2020. Tal medida tem a finalidade de atender ao disposto na Instrução Normativa nº 28/2020 do Ministério da Economia, publicada na data de 25 de março de 2020 que, motivada pelo interesse de angariar recursos para o combate a pandemia do novo coronavírus (COVID 19), determina o corte de pagamento de adicionais, auxílios e demais benefícios funcionais da categoria.

A referida Instrução Normativa nº 28/2020 viola vários direitos funcionais dos docentes universitários e fortalece os atos políticos de perseguição aos servidores públicos; além do aumento das alíquotas previdenciárias, os referidos cortes financeiros comprometem a remuneração mensal dos docentes. A Emenda Constitucional nº 103/2019 (“reforma da previdência”) e essa Instrução Normativa nº 28/2020 são normas que devem ser questionadas nas esferas política e jurídica.

A Diretoria da SINDUNIVASF encaminhou a Instrução Normativa nº 28/2020 para sua Assessoria jurídica, representada pelo Advogado Daniel Besarria, e foi prolatado parecer acerca da referida norma. O parecer aponta que o artigo 102 da Lei nº 8.112/1.990 considera como efetivo exercício os afastamentos decorrentes de “licença de saúde preventiva e excepcional”.

A situação vivenciada pelo mundo decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID 19) impõe o distanciamento/isolamento social, conforme recomendação da Organização Mundial da Saúde – OMS, como regra a ser seguida. E tal medida configura-se uma licença de saúde preventiva e excepcional.

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