PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DE PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL

Relatório acerca da temática – trecho de parecer jurídico:

Trata-se de análise jurídica acerca da progressão/promoção funcional dos docentes, quais são os requisitos exigidos pela legislação pátria, a partir de quando serão produzidos os efeitos da progressão/promoção, qual a práxis e a análise que as Universidades adotam.

Inicialmente deve ser a exposta a mudança legislativa que ocorreu no ano de 2016, com o advento da Lei 13.325, que acrescentou os seguintes artigos na Lei 12.772:

“Art. 13-A. O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira”.

“Art. 15-A. O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 14 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira”.

Pois bem, a nossa atual legislação não deixa dúvidas, a partir de 1º de agosto de 2016, todos os efeitos financeiros e funcionais da progressão/promoção são contados a partir do cumprimento do interstício temporal e dos “requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira”.

Logo, com essa alteração legislativa, basta o docente contabilizar o período/interstício temporal e os demais requisitos – mérito e produção acadêmica, independente de quando foi homologado pela CPPD ou da portaria concessiva.

Juridicamente não se pode chegar a outra conclusão: a partir desta modificação legislativa, os efeitos financeiros e funcionais não passam a existir apenas com a avaliação do mérito e/ou da elaboração normativa e/ou do pedido do docente, passam a existir os efeitos financeiros e funcionais com o cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei.

Modelo da proposta de alteração de alteração de parágrafo da Resolução para dispor que os efeitos da progressão ocorram na data que o/a docente cumpriu os requisitos estabelecidos na lei:

Art. ___. Os efeitos financeiros da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 2º ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira.

Art. _____. Ao docente que, para a sua progressão funcional ou promoção por avaliação de desempenho, utilizou tempo de serviço superior ao interstício legal, é facultado requerer a sua revisão, tomando como referência novo interstício com duração inferior ao inicialmente considerado, obedecido o intervalo mínimo de dois anos, no qual conte com desempenho suficiente para estar apto ao desenvolvimento na carreira.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

Blog no WordPress.com.

Acima ↑

%d blogueiros gostam disto: