Adesão à Paralisação em defesa da Educação (13/08) + Posicionamento em relação ao Future-se

Dentre outras deliberações, a Assembleia Docente da UNIVASF, realizada nesta segunda-feira, dia 05/08, às 14h30, no NT 3 do Campus Sede (Petrolina), decidiu aderir à Paralisação Nacional em Defesa da Educação agendada para o dia 13/08.

A assembleia também aprovou, com base na avaliação conjunta a respeito do Programa Future-se, do Ministério da Educação, o posicionamento segundo o qual é necessário rejeitar a emergência imposta pelo MEC e ampliar o debate público em torno de uma tema tão complexo. Esse posicionamento deverá ser defendido por nossos representantes docentes diante dos membros do CONUNI na reunião da próxima sexta-feira, 09/08, que se dedicará ao tema.

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Nossa avaliação crítica considera 23 pontos preocupantes, alguns relativos às insuficiências da proposta, outros às circunstâncias de ataque às Universidade Públicas promovidas pelo próprio MEC:

1) as Universidades Públicas, principais afetadas/interessadas no programa, não participaram da elaboração da proposta e foram informadas a respeito de sua existência quase que simultaneamente ao anúncio feito à mídia (em 17/07), o que evidencia a estratégia facciosa do MEC;

2) há diferenças substanciais entre a versão apresentada à mídia e a versão apresentada às/aos reitoras/es;

3) o MEC tem se manifestado publicamente contra as Universidades, como locus de “balbúrdia”, de “má gestão” e de “manifestação ideológica”;

4) o período de quatro semanas de consulta pública proposto pelo MEC coincide com o período de férias na maior parte da Universidades Federais;

5) não poderia haver pior momento para se “colocar na mesa” uma proposta de alteração profunda das Universidades, uma vez que estão sofrendo os efeitos mais imediatos do bloqueio de seus orçamentos de custeio e capital da ordem de 30%, portanto, sem recursos suficientes para arcar com obrigações básicas (água, luz, etc) e serviços terceirizados de primeira necessidade (limpeza, vigilância, portaria, etc);

6) o programa foca no aspecto financeiro das Universidades e ignora completamente outros eixos fundamentais, concernentes ao papel social das universidades;

7) não há informações suficientes a respeito do conceito de “autonomia financeira” (independência do Estado?), um dos pontos axiais do programa;

8) a proposta trata de maneira absolutamente superficial o ensino e a extensão (bases incontornáveis da Educação), ao passo que torna centrais temas como “gestão”, “empreendedorismo”, “inovação” e “internacionalização”;

9) resta uma contradição pululante nos Objetivos gerais da proposta, na medida em que aponta que a chave para o “fortalecimento da autonomia administrativa, financeira e de gestão das Instituições Federais de Ensino Superior” são as “parcerias com organizações sociais” (autonomia administrativa por meio de um alheamento administrativo?);

10) entendemos que a heteronomia administrativa e de gestão das IFES decorre i) da Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos, ii) do bloqueio orçamentário de custeio e capital da ordem de 30%, iii) da determinação do Governo Federal para que o preenchimento dos cargos de direção deixe de ser prerrogativa direta dos reitores e reitoras e iv) do Decreto nº 9.725, de 12 de março de 2019, que trata da eliminação de funções comissionadas e gratificadas, além da extinção de cargos de direção em instituições federais de ensino do país;

11) a proposta não traz esclarecimento sobre o papel das organizações sociais (Elas respeitariam a soberania das decisões do Conselho Superior? Elas poderiam terceirizar as atividades-fim da Universidade? O que acontecerá com o pessoal técnico-administrativo?);

12) a proposta ignora completamente o papel das Fundações de Apoio;

13) a política do MEC e a proposta em tela fundam divisões perniciosas para a comunidade acadêmica, tais como aderentes e não-aderentes (ou, em sua versão moralista, “joio e trigo”), sem fornecer parâmetros mínimos e transparentes (como dita a administração pública) para embasar escolhas;

14) não há clareza a respeito do alcance dos contratos de gestão que poderão ser firmados com organizações sociais (Atingirão as decisões concernentes a oferta de vagas, criação ou extinção de cursos?);

15) a proposta ignora questões pedagógicas quando trata de “indicadores” e “metas de desempenho”;

16) ignora, também, o papel das Pró-reitorias quando define, vagamente, o “papel das organizações sociais (item 3 da proposta);

17) a proposta indica, vagamente, a possibilidade de cedência de servidores da Universidade para a organização social, sem aprofundar a razão para tal previsão;

18) há absoluta vagueza no item 4 da proposta, concernente à questão do fomento, quando indica que “[p]ara dar cumprimento ao contrato de gestão, a União e as Ifes poderão fomentar a organização social por meio de repasse de recursos orçamentários e permissão de uso de bens públicos”;

19) há absoluta falta de explicitação de razões quando a proposta prevê que “o Ministério da Educação poderá participar como cotista de fundos de investimento, a serem selecionados mediante procedimento simplificado” (Quem comporá o Comitê Gestor desse fundo? Como funcionará esse “procedimento simplificado”? O MEC, então, passará a aplicar seus recursos em fundos privados, submetidos ao risco do mercado, em vez de cumprir a Constituição Federal distribuindo-os às Universidades Federais?);

20) é necessário um amplo debate público em torno da indicação da proposta segundo a qual “[o] Ministério da Educação poderá doar, condicionalmente, bens imobiliários para as Organizações Sociais participantes do Future-se, desde que a rentabilidade da gestão patrimonial seja vertida para ações inseridas no âmbito das Ifes” (Realizar “doações” para organizações escolhidas por meio de “processos simplificados”? E se essas organizações aplicarem em fundos malsucedidos?);

21) uma série de “novidades” apresentadas nos eixos 1 (Governança, Gestão e Empreendedorismo) e 2 (Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação) da proposta, basicamente já são seguidas pelas Universidades e pelas Agências de Fomento;

22) o Eixo 3 (Internacionalização) apresenta propostas completamente vagas ou inadequadas; e finalmente,

23) o instrumento legal da proposta implica em alteração de 16 legislações vigentes, o que exige um debate público amplo e cuidadoso.

Junto a esse encaminhamento, foi decidido que o presidente da SindUnivasf, Adalton Marques, construirá uma carta pública que deve ser enviada ao SINASEFE e a outros sindicatos e movimentos sociais regionais para obtenção de adesões/assinaturas. O documento final deve ser informado à ANDES-SN e enviado às comissões de “Educação” e de “Constituição e Justiça e de Cidadania” da Câmara dos Deputados e às comissões de “Educação, Cultura e Esporte” e de “Constituição, Justiça e Cidadania” do Senado Federal.

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