Decisão que dispensa os/as Docentes da UNIVASF de inventariar e vigiar o patrimônio da Instituição é mantida pelo TRF da 5º Região

A SINDUNIVASF ingressou com demanda na Justiça Federal de Petrolina – PE em fevereiro deste ano (2.019) para que os/as Docentes da Instituição fossem dispensados das atribuições de inventariar, manter a guarda, catalogar, vigiar e ficar sob a responsabilidade dos bens da Instituição.

O Juízo de primeira instância deferiu tutela de urgência para liberar os/as Docentes das referidas atribuições, enfatizando que “não é esta a função do professor, servidor público que presta concurso para tal somente lecionar” (leia esta Decisão em anexo).

A UNIVASF recorreu para o Tribunal Regional Federal da 5º Região alegando que a guarda e vigilância dos bens é uma atribuição dos/as Docentes, e que a desoneração dos/as Docentes das referidas atribuições geraria a insegurança e o descuido patrimonial.

O Recurso da Instituição foi julgado e negado o pedido de liminar requerido pela UNIVASF, sendo enfatizado pelo Desembargador (leia a Decisão de 2º instância em anexo):

Entretanto, assim como entendeu a primeira instância, acredito que não seja possível obrigar o professor a inventariar, catalogar, manter a guarda e ficar sob a responsabilidade e vigilância dos bens da instituição. Além de o docente ter prestado concurso público para lecionar, o dia a dia em sala de aula o impede de fiscalizar cotidianamente, por exemplo, a quantidade de cadeiras e mesas que está sendo usada por seus alunos. Ademais, como bem aduziu a magistrada no ato vergastado, o dever geral de cautela do servidor público em relação aos bens de seu órgão não é capaz de ampliar tal maneira suas atribuições a ponto de coagir os professores a assumirem as atividades acima discriminadas”.

Está marcada uma audiência desta demanda a ser realizada na Justiça Federal de Petrolina na data de 25/06/2019 em que a SINDUNIVASF estará representada pelo seu Presidente Adalton Marques e pelo Assessor Jurídico Daniel Besarria.

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