SINDUNIVASF INGRESSA NA JUSTIÇA FEDERAL CONTRA EXIGÊNCIA DOS DOCENTES INVENTARIAREM BENS

A SINDUNIVASF através da sua Assessoria Jurídica ingressou na Justiça Federal da Subseção de Petrolina – PE para que sejam declarados nulos os atos administrativos que exigem que os(as) Docentes da Instituição inventariem, cataloguem, guardem, vigiem e fiquem sob a responsabilidade dos bens da Universidade.

A necessidade da demanda surgiu do fato que os docentes devem inventariar, guardar e fiscalizar os bens da Instituição, mantendo os referidos bens registrados nos seus respectivos nomes. Estes atos são impostos pela Instituição, quer os docentes queiram inventariar os bens ou não.

Na petição protocolada pelo Sindicato foi argumentado que a exigência da Instituição quanto a esta guarda e vigilância de bens por parte dos docentes não é dever do Servidor Público (conforme artigo 116 da Lei 8.112/1.990) e que este ônus pertence exclusivamente à Universidade.

Inclusive esta obrigação imposta ao Docente pode gerar responsabilidade ao mesmo nas esferas administrativa, cível e até mesmo penal. Para o Assessor Jurídico do Sindicato a exigência do inventário de bens aos docentes é ato ilegal que traz atribuições estranhas àquelas que devem ser desempenhadas pelos professores(as).

O Advogado da SINDUNIVASF Daniel Besarria afirma: “As atividades do ensino superior devem estar centradas no ensino, na pesquisa e na extensão; exigir dos docentes a guarda de bens é incompatível com as tarefas que os mesmos devem desempenhar. É ato administrativo ilícito e que possui um desvio de finalidade”.

A SINDUNIVASF visa com a demanda judicial fortalecer o ensino superior e evitar que os docentes sejam responsabilizados por atos e fatos que não são compatíveis com as suas práxis.

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