ASSESSORIA JURÍDICA DA SINDUNIVASF EMITE PARECER FAVORÁVEL AOS DISCENTES – “CARONA” E TRANSPORTE DE CRIANÇAS NOS VEÍCULOS OFICIAIS DA INSTITUIÇÃO

As/os discentes da Universidade Federal do Vale do São Francisco – UNIVASF estão em fase de tratativas com a Instituição acerca da utilização dos transportes oficiais da mesma. Foram apresentadas por parte da UNIVASF uma série de situações que irão limitar os Direitos das/os discentes na utilização dos transportes oficiais.

As/os universitárias/os solicitaram apoio da SINDUNIVASF nesta luta e fizeram um requerimento de parecer jurídico à Assessoria Jurídica do Sindicato acerca da seguinte temática: possibilidade das/os discentes transportarem suas (seus) filhas (os) crianças de colo nos transportes da UNIVASF e a possibilidade da prática de “carona” por parte das/os discentes.

É evidente que a educação trata-se de serviço público essencial e faz parte de um rol de Direitos que não pode ser negado e/ou limitado pela Administração Pública. Nesta perspectiva a Assessoria Jurídica defende a tese de que não é lícito proibir as/os discentes de transportarem suas crianças de colo nos transportes oficiais, tendo em vista que estaria sendo negado o acesso universal à educação, bem como, atingiria também de forma direta os Direitos do menor impúbere (ex.: direito à alimentação, locomoção, etc).

A própria legislação federal (Lei nº 10.048/2000) assegura a reserva de assentos em transportes coletivos para lactantes e pessoas com crianças de colo; o que por consequência ratifica o Direito das discentes que são lactantes ou com criança de colo transportarem sua prole nos veículos oficiais da UNIVASF. Pensar e agir de forma diversa é negar o acesso à educação às discentes que se encontrem nas situações apontadas.

O parecer aborda ainda a possibilidade de “caronas” às/aos discentes quando os veículos da Instituição estiverem em trânsito e sem ocupantes. Não é juridicamente razoável proibir a “carona” à discentes num ônibus que venha esvaziado de São Raimundo Nonato (PI), por exemplo.

O parecer completo pode ser consultado neste link: Parecer Jurídico acerca da possibilidade de utilização dos veículos oficiais da UNIVASF para transporte dos discentes da Instituição.

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