PRECEDENTE JUDICIAL (PROGRESSÃO) – DIREITO AO RETROATIVO DESDE A DATA DA APROVAÇÃO NA PÓS-GRADUAÇÃO

A SINDUNIVASF conseguiu através da sua assessoria jurídica uma importante conquista para a classe docente. A Universidade tem negado o pagamento dos valores retroativos aos docentes que concluem a pós-graduação e solicitam suas respectivas progressões funcionais.

No âmbito administrativo o máximo que alguns docentes conseguem é o recebimento do retroativo desde a data do requerimento administrativo. Porém, em recente decisão judicial (29/06/2018) o Tribunal Regional Federal da 5º Região reconheceu o direito da docente receber os valores retroativos da sua progressão desde a data de conclusão da sua Pós-Graduação.

A referida docente concluiu o doutorado em fevereiro de 2017, porém a UNIVASF só concedeu os efeitos financeiros a partir de setembro de 2017 após requerimento administrativo, porém não pagou os valores retroativos, causando um prejuízo de 7 (sete) meses a professora.

Na Sentença de 1º grau foi enfatizado que a docente faz jus aos efeitos financeiros e funcionais desde a data da aprovação na pós-graduação, nos termos do artigo 13 da Lei 12.772/2.012. O Acórdão do TRF-5 enfatizou que “não importa a data do requerimento, mas sim a data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira. O efeito da progressão e da promoção de professores é, portanto, retroativo à data do preenchimento dos requisitos previstos em lei”.

Para o Advogado Daniel Besarria este precedente é de extrema importância para os docentes, segundo o causídico: “Não é razoável retirar ou suspender direito dos docentes quando a Lei exige apenas que o professor cumpra o interstício temporal e a aquisição do título. É um precedente importante não só para os docentes, mas para a Universidade Pública como um todo”.

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