Nota da Diretoria Executiva da SindUnivasf a respeito da proposta de resolução que versa sobre as normas para o funcionamento da incubadora de empresas da Univasf

A Diretoria Executiva da SindUnivasf vem a público manifestar preocupação quanto aos aspectos privatizantes da proposta do Núcleo de Inovação Tecnológica – NIT de criar a Incubadora de Empresas de Base Tecnológica da Universidade Federal do Vale do São Francisco, cuja resolução será alvo de apreciação do CONUNI nesta sexta-feira, dia 23/02/2018. Estamos todas(os) de acordo sobre incrementar a produção científica e tecnológica em nosso país e, mais especificamente, em nossa região, mas o caráter público da UNIVASF enquanto universidade pública sempre deve prevalecer.

Já no primeiro artigo dessa resolução a Incubadora é definida como “o órgão responsável por incubar empresas de base tecnológica desenvolvendo, assim, a cultura empreendedora”, à qual cabe “abrigar empresas capazes de gerar produtos, processos ou serviços, que apresentem um alto valor agregado, com potencial de aplicação no mercado”. A considerar o seu quarto artigo, no qual é explicitada a missão da Incubadora, pode-se concluir que o apoio a essas empresas promoverá “o bem estar social e o desenvolvimento sustentável no Vale do São Francisco”.

Não estamos certos disso.

Consideramos imprescindível realizar alguns questionamentos que visam publicizar o debate a respeito de sua pertinência e significado no interior de uma instituição pública federal:

1) Considerando que a resolução proposta nenhuma palavra traz a respeito de propriedade intelectual, transferência de tecnologia e proteção de patentes, marcas e invenções, é cabível questionar de quem serão os frutos gerados através da relação entre a incubadora (que mobiliza espaços, recursos e pessoal públicos) e as empresas (que geram produtos, processos ou serviços privados)?

2) Considerando que as relações entre as Universidades Públicas e o Mercado não precisam ser fundadas, afinal, empresários podem concorrer entre si para contratarem nossas(os) alunas(os) e egressas(os) – recursos humanos de alta capacidade – pagando-lhes valores de mercado, perguntamos, o custo de investimento em pesquisa voltada para a geração de produtos, processos ou serviços privados não deveria ser arcado pelas próprias empresas ou por meio de suas federações (FIEB, FIEPE etc)?

3) Considerando que a missão da Incubadora é “apoiar novos empreendimentos de base tecnológica, para promover o bem estar social e o desenvolvimento sustentável no Vale do São Francisco”, porque é que a incubação fica restringida apenas às “empresas capazes de gerar produtos, processos ou serviços, que apresentem um alto valor agregado, com potencial de aplicação no mercado”? O “bem estar social” e o “desenvolvimento sustentável” do Vale do São Francisco não depende cada vez mais de alternativas em relação aos grandes parques produtivos? Não são os pequenos produtores rurais e os pequenos negócios urbanos os grandes responsáveis por parte considerável da produção e da contratação de trabalhadoras(es) mundo afora, assim como no Vale? Porque a incubadora não propõe como objetivo promover cooperativas de pequenos produtores rurais e de pequenos negócios urbanos (oficinas automotivas de bairro, pequenas metalúrgicas, pequenas retíficas de motores, pequenas lanchonetes, pequenos produtores rurais)? Aliás, não são os pequenos produtores os parceiros de projetos de sucesso e consolidados em nossa Universidade?

Aceitar que o desmonte dos recursos públicos para o ensino, a pesquisa e a extensão foi uma fatalidade é perder de vista seu processo de construção (vide o último e decisivo capítulo desse processo, a Emenda Constitucional Nº 95, de 2016). Deste modo, não podemos aceitar a alternativa unilateral que um discurso majoritário nos põe à mesa: ou as universidades aceitam os “investimentos” empresarias ou ficarão sem recursos para realizar pesquisa.

Militemos pela auditoria da dívida pública!

Militemos pela derrubada da Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos!

Militemos pelo NOSSO Pré-Sal!

A Diretoria Executiva da SindUnivasf defende a ideia segundo a qual a UNIVERSIDADE PÚBLICA deve ter a educação, a ciência e a tecnologia como suas realizações apenas na medida em que estejam relacionadas à resolução do sofrimento das pessoas comuns, vítimas dos conflitos de terra, do racismo institucional, da intolerável distribuição das riquezas, do desemprego estruturalmente forjado, das hierarquizações de gênero e de sexualidade.

Apenas neste quadro podemos conceber o que se pode chamar de função social do ensino, da pesquisa e da extensão.

Diante do desastre social, defender uma causa perdida é imprescindível.

Esta é a nossa posição.

Diretoria Executiva da SindUnivasf

Gestão Educ(Ação) – fev.2018-fev.2020

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