InformANDES n. 501

O plenário do Senado Federal aprovou na última quarta-feira (13) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 204/2016 — Complementar, que autoriza União, estados e municípios a cederem direitos creditórios ao setor privado. A prática é conhecida como securitização, que é uma operação que regulariza, por exemplo, faturas emitidas e ainda não pagas e dívidas referentes a empréstimos em títulos de crédito negociáveis.

O campus avançado de Natal da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern) receberá, nos dias 21 e 22 de dezembro, o 6º Encontro da Regional Nordeste II do ANDES-SN. O encontro é preparatório ao 37º Congresso do Sindicato Nacional – que acontecerá em Salvador (BA) no mês de janeiro.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta segunda-feira (18), os efeitos da Medida Provisória (MP) 805/17, que posterga as modificações nas tabelas remuneratórias e aumenta a contribuição previdenciária de servidores públicos federais de 11% para 14%. A MP foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 30 de outubro.

Após grande pressão popular, a contrarreforma da Previdência – Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287/16) -, foi finalmente adiada. Em anúncio oficial, realizado na última quinta-feira (14), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), informou que a votação da PEC está prevista para fevereiro de 2018. A leitura do relatório que ocorreria no mesmo dia, também, foi postergada.

Pouco depois da entrada em vigência da Contrarreforma Trabalhista (Lei 13467/17) já é possível ver as consequência da retirada de direitos trabalhistas no interior das universidades privadas brasileiras. Apenas no mês de dezembro, instituições como a Estácio de Sá, a Metodista e a Uniritter já anunciaram a demissão de parte de seu quadro docente e provavelmente a recontratação dos professores com menos direitos trabalhistas.

O Congresso Nacional aprovou na noite de quarta-feira (13) o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2018, PLN 20/2017, com valor total de R$ 3,57 trilhões. A LOA contempla os orçamentos fiscais, da Seguridade Social e de investimentos das estatais. Este é o primeiro Orçamento aprovado após a vigência da Emenda Constitucional (EC) 95/16, do Teto de Gastos, que limita as despesas públicas à inflação do ano anterior pelos próximos 20 anos. A matéria segue para sanção presidencial.

Munidos de faixas e panfletos, os docentes da Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc) realizaram na última sexta-feira (15) uma manifestação durante a inauguração do Hospital Regional da Costa do Cacau, localizado na rodovia que liga Ilhéus a Itabuna, no sul da Bahia, para denunciar a crise orçamentária, o desrespeito aos direitos trabalhistas e a corrosão salarial imposta pelo governador Rui Costa (PT). Policiais Civis também apresentaram suas reivindicações durante a cerimônia.

A energia elétrica do prédio da reitoria da Universidade Federal Fluminense (UFF), em Niterói (RJ), foi cortada, na última quarta-feira (13), por falta de pagamento. De acordo com a Enel Distribuição Rio, a instituição tem uma dívida que ultrapassa os R$ 15 milhões. Entre as unidades que têm faturas em aberto com a companhia estão a reitoria, o Hospital Universitário Antônio Pedro (Huap), a Faculdade de Engenharia, o campus do Gragoatá, a Faculdade de Odontologia, a Faculdade de Farmácia e a Faculdade de Direito.

O Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou hoje (15) o texto da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), documento que irá orientar os currículos da educação básica e estabelecerá conhecimentos, competências e habilidades que se espera que todos os estudantes desenvolvam ao longo da educação infantil e do ensino fundamental. Foram retiradas quaisquer menções a “orientação sexual” e “gênero”, e o ensino religioso passa a ser de oferta obrigatória nas escolas brasileiras.

O presidente megamilionário Mauricio Macri tentou, de todas as formas, aprovar a sua proposta de Reforma da Previdência no Congresso argentino na última quinta-feira (14), mas uma forte mobilização dos trabalhadores conseguiu que a apreciação do projeto – que afeta diretamente a 17 milhões de pessoas – fosse adiada. Nem mesmo a enorme repressão policial aos manifestantes e aos deputados da oposição, ou a tentativa de golpe parlamentar, ao iniciar a sessão de votação sem quórum, foram capazes de aprovar o projeto.

Integrantes do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), em unidade com outros movimentos sociais e populares, estão em greve de fome contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16 – da contrarreforma da Previdência -, que altera regras da aposentadoria e vem assombrando tantos os trabalhadores da cidade quanto do campo. Os protestos ocorrem em diversos pontos do país com o intuito de se contrapor a articulação de lideranças partidárias que planejam a retomada da tramitação da PEC na Câmara dos Deputados.