Textos Para Discussão n. 15 – Em defesa da decisão do Conselho Universitário da Univasf: concessão de título ao ex-presidente Lula

n.º 15, 13/12/2017*
 “TEXTOS PARA DISCUSSÃO” (TPD) é uma publicação da Seção Sindical dos Docentes da UNIVASF**

Em defesa da decisão do Conselho Universitário da Univasf: a concessão do título de Doutor Honoris Causa a Lula e do Estado Democrático de Direito

 

por Daniel Besarria e Nilton de Almeida***

 

A defesa da SINDUNIVASF para que ocorra a solenidade de concessão do título de Doutor Honoris Causa ao Ex-Presidente Lula está inserida num contexto social e histórico. A Seção Sindical tem noção do momento vivenciado, e o que não pode ocorrer é a apatia fática e/ou jurídica.

Neste sentido, o ingresso da SINDUNIVASF no Processo que visa impedir a Solenidade é marcada por sua parcialidade, pela defesa de uma personalidade que contribuiu não só com o estabelecimento da Univasf, mas da educação na região do Vale do São Francisco e no país.

A defesa deste título é principalmente a defesa de princípios constitucionais caros à SindUnivasf, como a universalização do ensino, a democratização das instituições e a criação de novas universidades, cursos e vagas para discentes, docentes e técnicos.

A defesa da educação e da universidade pública, gratuita, laica e de qualidade, socialmente referenciada não é atemporal. Pelo contrário, é bandeira marcada por lutas, interesses, posicionamentos e modificações.

Neste desiderato, a assessoria jurídica da SINDUNIVASF já solicitou a habilitação no Processo, e visa defender a legalidade da concessão do título de Doutor Honoris Causa ao ex-presidente Lula, tendo em vista que foram seguidos todos os trâmites administrativos para aprovação do mesmo perante o Conselho Universitário.

Além do mais, o artigo 207 da Constituição Federal estabelece: “As universidades gozam de autonomia didática-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”.

Desta forma, a Univasf ao seguir todos os trâmites para a aprovação da Solenidade está amparada pelo preceito Constitucional da autonomia administrativa, não sendo admissível que seja proibida a Solenidade.

O que o credencia uma personalidade a receber o título de Doutor Honoris Causa são os feitos realizados pela mesma. Por seu turno, é bastante frágil e insustentável utilizar o argumento de que uma condenação em primeira instância, onde cabe recurso, serve para anular uma decisão do Conselho Superior de uma universidade.

O inciso VI do artigo 53 da LDB dispõe que é de autonomia da Universidade a concessão de títulos, desta forma, a Administração Pública está realizando um ato com fulcro na Lei, obedecendo de forma incontestável o princípio da legalidade (artigo 37 da Constituição Federal de 1.988).

O artigo 56 da mesma lei ainda estabelece que a Universidade deverá ter uma gestão democrática assegurando a existência e participação dos órgãos colegiados deliberativos da mesma.

Nesta senda é extremamente importante a conceituação do que é um ato administrativo, nas palavras do doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello:

É possível conceituar ato administrativo como: declaração do Estado no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2.009, pág. 380).

É evidente que o Poder Judiciário pode e deve anular um ato administrativo, mas desde que o mesmo esteja eivado de nulidade, seja por pleitear algo ilícito ou por não ter seguido os devidos trâmites; o que não é o caso da Concessão do Título de Doutor Honoris Causa ao Ex-Presidente Lula.

O ato administrativo seguiu a Resolução nº 04/2016, portanto, é um ato administrativo perfeito, válido e eficaz. A parte que ingressou na Justiça contra a solenidade alega o desvio de finalidade do ato administrativo.

Pois bem, todo ato administrativo requer o cumprimento de uma determinada finalidade: “Finalidade é o bem jurídico objetivado pelo ato. (…) Em outras palavras: é o objetivo inerente à categoria do ato” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2.009, pág. 399).

A finalidade de uma Solenidade de Concessão de Título de Doutor Honoris Causa é reconhecer os serviços prestados por uma personalidade nacional ou estrangeira para a sociedade.

Durante o governo Lula o mesmo criou 14 Universidades que além de democratizar o acesso a educação possibilitou a modernização do país nos aspectos científicos e intelectuais. A expansão da educação foi uma oportunidade dada por esta personalidade (Lula), oportunidade esta que inegavelmente provocou uma favorável ruptura histórica no país.

Por todo o exposto que a SINDUNIVASF defenderá a concessão do Título de Doutor Honoris Causa ao Ex-Presidente Lula, solenidade que reconhece a efetivação de princípios constitucionais por meio da referida personalidade, princípios tão necessários para modificar a realidade social e histórica da sociedade brasileira.

 

*** Daniel Besarria – Assessoria Jurídica da SindUnivasf. Nilton de Almeida – Presidente da SindUnivasf.

 

Conuni foto2-n3480 (Fonte: univasf.edu.br – 31/8/2016)

 

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* Este é um espaço para publicação em fluxo contínuo de textos de docentes, técnicos e representantes estudantis da Univasf e outras instituições de ensino superior, bem como ativistas, intelectuais e colegas sobre a defesa da educação e da universidade brasileira pública, gratuita, laica, democrática e de qualidade, bem como a construção de uma sociedade justa, solidária, plural e livre. Também podem ser publicados documentos oficiais ou públicos de interesse do movimento sindical e da comunidade acadêmica. A ideia é receber textos em vários estilos e formatos: ensaio, jornalístico, acadêmico, poético, desde que dentro do recorte editorial acima. Os textos serão publicados na rede mundial de computadores, podendo também ser impressos e distribuídos dentro e fora do espaço universitário.
** As posições apresentadas nos artigos são de responsabilidade dos autores e não representam necessariamente a opinião da Diretoria Executiva da SindUnivasf.

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