Textos Para Discussão n. 14 – Quanto “vale” a SindUnivasf?

n.º 14, 13/12/2017*
 “TEXTOS PARA DISCUSSÃO” (TPD) é uma publicação da Seção Sindical dos Docentes da UNIVASF**

Quanto “vale” a SindUnivasf?

 

por Nilton de Almeida e Daniel Besarria***

 

O poder não é apenas aquilo a que nos opomos, mas também, e de modo bem marcado, aquilo de que dependemos para existir e que abrigamos e preservamos nos seres que somos (BUTLER, Judith. A vida psíquica do poder. Belo Horizonte: Autêntica, 2017).

 

Recentemente a SindUnivasf está enfrentando uma situação suis generis no que diz respeito do espaço físico da Seção dentro da Universidade do Vale do São Francisco. Está sendo pressionada para pagar pelo seu espaço (sala do Sindicato) dentro da Instituição Pública, de forma que a avaliação da quantia a ser paga deve seguir critérios imobiliários (!).

O Sindicato é formado para a defesa de uma respectiva classe, lutando pelos seus direitos e também reconhecendo seus deveres. A própria Constituição Federal de 1988 dispõe acerca dos Sindicatos no Capítulo II, capítulo este destinado para tratar dos direitos sociais.

Neste contexto, é obvio que a SindUnivasf existe para a defesa dos direitos dos docentes da Instituição Pública. Ela visa assegurar condições básicas a excelentes para a categoria que está no centro do exercício do magistério superior. Historicamente e socialmente o Sindicato é um formulador de reivindicações coletivas, tanto que a própria Constituição reconhece no Inciso VI do artigo 8º que é obrigatória a participação do Sindicato nas negociações coletivas de trabalho.

É fato notório que estes espaços de lutas estão cada vez mais “minados” e são alvos de esvaziamento de direitos, até que ocorra o comprometimento da própria existência das agremiações.

O Estado enquanto pessoa jurídica é um ente de concentração de poder que regula e controla a relação com os Administrados, mas estes últimos estão em condições de hipossuficiência, de vulnerabilidade, perante o ente público. O Sindicato emerge assim como um dispositivo de contraponto, de embate para quando o Estado exorbita o seu poderio.

A sala da SindUnivasf, assim como as salas destinadas aos Movimentos Estudantis são espaços para a organização deste contraponto independente frente aos governos. É um locus que visa uma finalidade social, democrática e de luta e reconhecimento de direitos. Logo, conclui-se que a sala da SindUnivasf é um espaço com destinação exclusivamente social, visando a consolidação da garantia dos direitos dos docentes.

Pensar de forma diversa é ignorar a História dos Sindicatos, é desmerecer a luta dos docentes, é sufocar um espaço que foi criado para defesa de ideias e práticas que equilibrem as relações com o ente estatal.

Nesta relação de poder, por exemplo, a Univasf não cobra nenhuma quantia às agremiações estudantis, e por sua vez, inicia procedimento administrativo para a cobrança da sala da sede da SindUnivasf. Infelizmente, parece que nessa ocasião a Administração Superior não aplica o princípio da isonomia.

 

O princípio (da igualdade perante a lei) significa – consoante observa Seabra Fagundes – “que, ao elaborar a lei, deve reger, com iguais disposições – os mesmos ônus e as mesmas vantagens – situações idênticas, e, reciprocamente, distinguir, na repartição de encargos e benefícios, as situações que sejam entre si distintas, de sorte a quinhoá-las ou gravá-las em proporção às suas diversidades (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2012, pág. 215 – grifo nosso).

Pelo princípio da isonomia as classes que estejam em condições equivalentes devem receber tratamento equivalente, sob pena de tratar de forma desigual os iguais, padecendo tal ato de constitucionalidade.

Recaímos no velho dilema dos “dois pesos e das duas medidas”? As salas dos discentes também visam assegurar os direitos sociais da classe estudantil, mesma finalidade da sala da SindUnivasf. E esta posição diante da realidade estudantil é necessária, razoável e justa. Ainda há tempo de se visualizar que a realidade docente também é merecedora de razoabilidade.

Não existe motivo plausível para o tratamento das classes que estão em condições de igualdade receberem ônus tão distintos, ou seja, isenção de um lado e uma cobrança exorbitante que compara a SindUnivasf a uma reprografia ou a uma cantina, de outro lado. Em outras Instituições Públicas do país é comum que sedes Sindicais fiquem localizadas nos campi, e não existem cobranças ou quando há usam valores simbólicos e proporcionais, não tratando a entidade representativa dos docentes como um ente externo à universidade. Causa espécie essa pressão que na prática sufoca financeiramente a existência da organização sindical.

A presença de entidades sindicais dentro das Universidades é uma tradição no país, tanto no âmbito estadual, como no âmbito federal. Tal pleito de cobrança pelo espaço da sede faria parte de um contexto a favor da privatização da Universidade no Brasil?!

Em casos similares o próprio Ministério Público do Trabalho já promoveu intervenções favoráveis à atividade sindical, no sentido de evitar situações que possam ser tidas como anti-sindicais.

Esta luta é pela existência e continuidade da ação sindical. É uma luta pela isonomia e pela democratização e universalidade do ensino público. A liberdade sindical é essencial para a garantia das conquistas de direitos para esta classe trabalhadora, no quadro mais amplo do fortalecimento da cidadania, do direito ao trabalho e do Estado Democrático de Direito assegurado na Constituição Federal de 1988.

Ao tratar que não pode ser concedido o uso público da sala da SindUnivasf é como se a mesma não tivesse uma finalidade pública.

É como se a classe docente não lutasse por interesses públicos. Como é possível equiparar a SindUnivasf a espaços de atividades eminentemente com fins lucrativos, tais como cantina, xerox, etc. Quanto “vale” a SindUnivasf?

A SindUnivasf é necessária às finalidades da Univasf. A SindUnivasf não é um corpo estranho da Instituição. Os direitos pleiteados pela classe docente fazem parte da própria luta pela coisa pública.

É evidente, é notório e público que a SindUnivasf está afeita à luta por direitos públicos. Ela possui uma essência de entidade que busca o reconhecimento de direitos sociais. Tentar assimilar suas atividades a instituições privadas é uma interpretação insólita e inusitada.

Em pior das interpretações, mesmo que seja admitida a cobrança pelo espaço da sede da SindUnivasf, querer cobrar um valor tendo como parâmetro a especulação imobiliária é tornar privado um espaço público. É desconhecer a finalidade da SindUnivasf e, principalmente, da própria Univasf. Uma universidade pública, gratuita, laica e de qualidade, socialmente referenciada. A Univasf é e continuará assim no que depender da Seção Sindical de seus docentes.

 

*** Nilton de Almeida – Presidente da SindUnivasf. Daniel Besarria – Assessoria Jurídica da SindUnivasf.

 

SDVSF Textos p Discussão logo

* Este é um espaço para publicação em fluxo contínuo de textos de docentes, técnicos e representantes estudantis da Univasf e outras instituições de ensino superior, bem como ativistas, intelectuais e colegas sobre a defesa da educação e da universidade brasileira pública, gratuita, laica, democrática e de qualidade, bem como a construção de uma sociedade justa, solidária, plural e livre. Também podem ser publicados documentos oficiais ou públicos de interesse do movimento sindical e da comunidade acadêmica. A ideia é receber textos em vários estilos e formatos: ensaio, jornalístico, acadêmico, poético, desde que dentro do recorte editorial acima. Os textos serão publicados na rede mundial de computadores, podendo também ser impressos e distribuídos dentro e fora do espaço universitário.
** As posições apresentadas nos artigos são de responsabilidade dos autores e não representam necessariamente a opinião da Diretoria Executiva da SindUnivasf.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

Blog no WordPress.com.

Acima ↑

%d blogueiros gostam disto: