Progressão/Promoção: Avaliação de desempenho como ato meramente declaratório (TPD n. 7)

n.º 07, 16/08/2017*

“TEXTOS PARA DISCUSSÃO” (TPD) é uma publicação da Seção Sindical dos Docentes da UNIVASF**

Avaliação de desempenho como ato meramente declaratório e prejuízos à avaliação na carreira docente

 

por Aníbal Livramento da Silva Netto

 

A progressão/promoção no âmbito da carreira de Magistério Superior deve levar em conta a época em que se cumpriram os requisitos para a movimentação na carreira, não a data do protocolo.

 

Não são raros os casos na UNIVASF em que o docente protocola o pedido de progressão/promoção tardiamente e, devido a um entendimento equivocado, cria-se uma nova data de progressão/promoção; algo que, ao longo de algumas décadas, lhe trará prejuízos financeiros.

 

Para ilustrar o problema, imagine o caso de um docente chamado Epaminondas. Ele tem mestrado em Engenharia e trabalha na Universidade Federal de Pasárgada. Iniciou sua evolução na carreira como Professor Assistente 1, pois já possuía mestrado na época da posse no cargo. Entrou em exercício no dia 20 de fevereiro de 2001. Logo, correndo tudo bem, ele poderia se tornar Professor Adjunto 2 em 20 de fevereiro de 2011. Digamos que nosso “herói” obteve o título de doutorado no dia 20 de fevereiro de 2011.

 

Mas digamos que Epaminondas não requereu a progressão funcional para Professor Assistente 4 em 2007, embora tenha cumprido todos os requisitos exigidos para progredir no interstício de 2005 a 2007. Dessa forma, em 20 de fevereiro de 2011, Epaminondas ainda era Professor Assistente 3.

 

Nesse caso, o entendimento sobre a classificação do ato administrativo analisado (avaliação de desempenho) poderá significar um atraso de dois anos, ou não, em cada uma das progressões/promoções subsequentes logradas pelo Prof. Epaminondas, conforme será visto adiante.

 

Assim, passemos às definições para três tipos de ato administrativo, a saber, ato declaratório, ato constitutivo e ato homologatório (MELLO, 2012; DI PIETRO, 2012). Tais definições são conhecidas da doutrina administrativista.

 

Atos constitutivos são aqueles que fazem nascer uma situação jurídica. Um exemplo de ato constitutivo seria a demissão de um servidor: a situação jurídica ocorreu após o ato administrativo de demissão.

 

Atos declaratórios são aqueles que apenas reconhecem a preexistência de uma situação jurídica de fato ou de direito. Exemplo disso seria uma certidão de que um aluno está matriculado na universidade: a situação jurídica já existia mesmo antes da emissão da certidão, sendo a emissão da certidão o ato administrativo declaratório. A certidão, nesse caso, apenas afirma a situação jurídica que já existia (o aluno já estava matriculado e isso não muda, mesmo que a certidão não fosse emitida).

 

Atos homologatórios são atos vinculados pelos quais a Administração concorda com ato jurídico já praticado, ocorrendo a posteriori, desde que o ato jurídico não seja ilegal. Assim, uma portaria de progressão/promoção só é publicada porque foi verificada a legalidade do referido ato jurídico.

 

Algo importante deve ser lembrado: atos homologatórios são atos declaratórios, não sendo constitutivos (MELLO, 2012; DI PIETRO, 2012; TAYANO, 2014).

 

Em “não tão apertada síntese”, a avaliação de desempenho, à vista das definições acima é ato meramente declaratório, quando é afirmada uma situação jurídica, a qual já existia antes da existência do ato administrativo. Enfatize-se: a situação jurídica em questão não surge no momento do ato administrativo (no caso, a avaliação de desempenho).

 

Ora, há alguma dúvida de que o artigo que você publicou há 4 anos e que foi incluído em uma avaliação de desempenho não fez surgir o evento “artigo publicado”? Mesmo que realizada, por exemplo, com 2 anos de atraso em relação à data correta em que o interstício deveria ser avaliado? Em outras palavras, a pontuação que logrou na avaliação de desempenho apenas declarou que o artigo foi publicado; não fez o tempo voltar. Aliás, esse negócio de voltar no tempo não combina muito com uma coisa chamada entropia. Mas aí já é outra conversa…

 

Entendendo a avaliação de desempenho como ato meramente declaratório, ou seja, que tão somente afirma a preexistência de uma situação de fato ou de direito, a situação do Prof. Epaminondas seria facilmente resolvida. O nosso “herói” requereria, sucessivamente, a progressão para Assistente 4, bem como as promoções para Adjunto 1 e para Adjunto 2, passando por três avaliações de desempenho e uma alteração do valor percebido na forma de retribuição por titulação (RT):

 

  1. A primeira avaliação de desempenho declararia que o Prof. Epaminondas atendeu os requisitos para o interstício 2005 a 2007 e pode se tornar Professor Assistente 4;
  2. A segunda avaliação de desempenho declararia que o Prof. Epaminondas atendeu os requisitos para o interstício 2007 a 2009 e pode ser tornar Professor Adjunto 1 (recebendo a Retribuição por Titulação – RT – de mestre);
  3. A terceira avaliação de desempenho declararia que o Prof. Epaminondas atendeu os requisitos para o interstício 2009 a 2011 e pode se tornar Professor Adjunto 2 (recebendo a RT de mestre);
  4. Após a publicação da portaria em que o Prof. Epaminondas se torna Professor Adjunto 2, este apresenta o título de doutor no setor de recursos humanos, em um processo semelhante ao da entrega da documentação no ato de posse no cargo. Em face dessa entrega, o setor de recursos humanos inicia o trâmite para que a RT seja atualizada e passa a receber o valor correspondente ao doutorado alcançado.

 

Observe que o Prof. Epaminondas, caso mal orientado, poderia requerer a “aceleração da promoção” pela obtenção do título de doutor em 2011 e se tornar Professor Adjunto 1. Nesse caso, uma orientação ruim atrasaria em 2 anos cada progressão/promoção na carreira. Tudo isso com todas as repercussões financeiras desfavoráveis (ao Prof. Epaminondas) inerentes.

 

Vale lembrar que a ascensão na carreira de Magistério Superior conforme a Lei 12.772/2012 só ocorre via avaliação de desempenho. A única exceção, em que ocorre promoção por titulação é a “aceleração da promoção”.

 

Importa esclarecer que a situação hipotética acima não representa caso de progressões per saltum (a qual foi analisada conforme PARECER n. 09/2014/DEPCONSU/PGF/AGU). O caso do nosso “herói” (Prof. Epaminondas) contempla situações onde se protocolou tardiamente o(s) pedido(s) de progressão/promoção.

 

Não é demais lembrar que pareceres jurídicos (inclusive da Assessoria Jurídica do Andes-SN e do PROIFES) ratificam que o direito deve valer a partir de quando os requisitos para progressão/promoção foram cumpridos. Infelizmente não é raro em instituições federais de ensino superior que não se pague aquilo a que o servidor docente faz jus e que se cobre aquilo que não é obrigação dele. A propósito, é interessante “colar” a seguir um trecho de um dos pareceres consultados na preparação do presente texto:

 

“(…) interpretar que os efeitos financeiros de uma progressão funcional somente existirão a partir da conclusão da avaliação de desempenho, principalmente quando houver interstícios acumulados, isto em um cenário em que é notória a demora das Instituições Federais de Ensino Superior (em média de 4 a 6 meses para realização de avaliação de desempenho), é permitir que a Administração se beneficie de sua própria incompetência, de sua própria torpeza, pois o que está acontecendo na prática é que, como não existe prazo legal para realização da avaliação de desempenho, as IFES estão demorando bastante para a conclusão desse procedimento, ainda mais agora que essa protelação lhe garante uma redução de despesas (imoral). (TAYANO, 2014)”

 

Ou seja, deve-se combater, a todo custo e com todos os remédios jurídicos possíveis (mais eficazes que meros discursos inflamados) todo impedimento à ascensão do docente na carreira de Magistério Superior.

 

Estejamos sempre atentos. O problema de um colega pode ser o nosso problema no futuro.

 

Anibal Livramento da Silva Netto – Prof. Adjunto da UNIVASF, campus Juazeiro

 

Referências:

TAYANO AFONSO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Análise do PARECER n. 09/2014 DEPCONSU/PGF/AGU que trata de progressão funcional e data em que a progressão gera seus efeitos, inclusive financeiros. Parecer de 5 de novembro de 2014.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de – Curso de Direito Administrativo – 29. ed. – 2012 – São Paulo: Malheiros.

 

 

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella – Direito Administrativo – 25. ed. – São Paulo: Atlas, 2012.

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