Textos para Discussão n. 04 – Do Direito à progressão docente

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E quando o dever não é cumprido? Do Direito à progressão docente a partir do cumprimento dos requisitos

 

Assembleia Ordinária Docente será realizada em 3/7 (14h30, campus sede, Petrolina) tendo uma das pautas os nossos direitos na progressão.

n.º 04, 07/06/2017*

“TEXTOS PARA DISCUSSÃO” é uma publicação mensal da Seção Sindical dos Docentes da UNIVASF**

 

A palavra dever remete à ideia de obrigação independentemente da vontade ou preferência do indivíduo. Quando o filho não faz o dever da escola é castigado pelos pais, quando o devedor não paga a dívida é cobrado na justiça; quando não ocorre o dever de cuidar do doente o mesmo corre risco de vida.

 

Mas o que ocorre quando é o Estado que não cumpre seu dever com os servidores?*** Traria alguma consequência negativa para a educação? De algum modo os estudantes também são prejudicados?

 

Para progressão docente por desempenho devem ser cumpridos dois requisitos: 1 – o interstício mínimo temporal de 24 meses em cada nível; 2 – aprovação em avaliação de desempenho.

 

A princípio este direito a progressão parece não apresentar nenhum dever não cumprido, visto que, aparentemente cumprido tais requisitos o docente irá progredir e terá os devidos efeitos funcionais e financeiros imediatamente reconhecidos.

 

Ledo engano, infelizmente a prática demonstra que os efeitos da progressão não são reconhecidos desde a data que foi completada a pontuação mínima para a mesma, e no seu devido interstício temporal.

 

A Administração Pública impõe a verificação do mérito como requisito e como “data-base” para gerar os efeitos funcionais e financeiros para o docente. Ocorre que esta avaliação do mérito não ocorre de forma célere e algumas vezes alguns docentes acabam demorando em requisitar a mesma.

 

Os efeitos funcionais e financeiros da progressão não podem ficar fixados a partir da data da avaliação e conclusão do mérito, pelo contrário, os efeitos são gerados a partir do cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei – quais sejam – a pontuação e o interstício temporal exigido, mesmo que requeridos posteriormente.

 

Cumpre lembrar que é dever do estado valorizar os profissionais da educação, sendo necessário dar prioridade a progressão do docente, ficando os seus devidos efeitos funcionais e financeiros garantidos a partir do cumprimento dos requisitos legais.

 

Pois bem, a assessoria jurídica deste Sindicato defende que a progressão dos docentes e os respectivos efeitos financeiros e funcionais devem ser adquiridos a partir do cumprimento dos requisitos, e não apenas da data do fim da avaliação ou da data da requisição. Inclusive os servidores possuem o direito ao recebimento do retroativo a partir da data do cumprimento dos requisitos exigidos na Lei.

 

Daniel Besarria – Assessor Jurídico do SINDUNIVASF

Foto Daniel Besarria

 

* Este é um espaço para publicação mensal de textos de docentes, técnicos e representantes estudantis da Univasf e outras instituições de ensino superior, bem como ativistas, intelectuais e colegas sobre a defesa da educação e da universidade brasileira pública, gratuita, laica, democrática e de qualidade, bem como a construção de uma sociedade justa, solidária, plural e livre. O recebimento de textos se dará em fluxo contínuo. A ideia também é de receber textos em vários estilos: ensaio, jornalístico, acadêmico, poético, desde que dentro do recorte editorial acima e respeitando-se o limite de 10 páginas. Os textos também serão publicados na rede mundial de computadores.

** As posições apresentadas nos artigos são de responsabilidade dos autores e não representam necessariamente a opinião da Diretoria Executiva da SindUnivasf.

*** Grifos em azul: Diretoria Executiva da SindUnivasf (em 3/7/3017).

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