Representação Docente No CONUNI: Com a palavra o advogado

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No entendimento da Assessoria, Coordenador de Colegiado NÃO É representante do segmento docente pois, em sua eleição, é escolhido através dos votos de docentes, servidores técnico-administativos e estudantes.

Portanto, tanto nosso estatuto atual quanto o estatuto, ainda em fase de construção, proposto pela atual reforma podem ser considerados inconstitucionais com base  no Art. 56 da LDB – Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Sempre entendemos que Coordenadores de Colegiado já assumem responsabilidades extenuantes, além do papel de professor é um administrador (embora sem orçamento), orientador pedagógigo, solucionador de conflitos, … Sobrecarregado assim, seria extremamente injusto que cobrássemos dele também a defesa do segmento docente.

Valem aqui algumas informações:
1. A SINDUNIVASF NÃO questiona a forma justa e democrática de escolha dos Coordenadores de Colegiados Acadêmicos, inclusive a reconsideração da decisão da reitoria de indicar os primeiros Coordenadores de Curso que, a princípio, teriam mandato de dois anos – em favor da convocação de eleições diretas – foi aplaudida por muitos dos atuais membros em momento em que ainda era discutida a criação da seção;
2. A SINDUNIVASF NÃO pleiteia a representação do segmento docente para a entidade. Defendemos apenas que a legislação seja cumprida e que o representante (ou os representantes) possa (ou possam) ser eleito (s) apenas entre seus pares, e esse é um desejo de grande parte da categoria – desejo manifesto desde 2005;
3. As decisões do Conselho Universitário, embora soberanas na instância universitária, NÃO podem ferir a legislação vigente. A elas cabem recursos, inclusive isto está expresso no próprio estatuto.

Neste sentido, e respeitando a soberania do CONUNI, solicitamos aos senhores conselheiros que debatam o teor do documento, que foi protocolado junto à Secretaria do Conselho em tempo hábil. Estranhamos e lamentamos profundamente a decisão, tomada unilateralmente pela presidência do CONUNI, de não divulgação do parecer, este não foi o procedimento com os demais memorandos recebidos pela Secretaria e enviados juntamente à convocação da próxima reunião. O teor do documento pode perfeitamente ser discutido sem a nessessidade de um contra-parecer (se este for o caso) da Procuradoria.

Fazemos esta divulgação no desejo de fazer valer o que é previsto na legislação, através da decisão do próprio Conselho. Tentamos aqui evitar desgastes, tanto a SINDUNIVASF (caso em uma próxima Assembléia, se tome a decisão de ação externa), quanto da UNIVASF e dos membros de sua comunidade. 

A forma ou a quantidade de representantes do segmento docente é uma discussão secundária. A existência de tais representantes está prevista na legislação.

Saudamos as propostas da necessária reforma de nosso estatuto, bem como seus proponentes, embora a Seção defenda, e sempre defendeu, o mecanismo da ESTATUINTE como o mais adequado. Em qualquer situação, sempre estaremos à disposição para debater e propor, convergindo ou divergindo.

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